Decreto nº 7.611 de 2011

DECRETO  Nº 7.611 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm